O teletrabalhador contratado por produção ou tarefa: controle de jornada de horas extras

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a regulamentação jurídica aplicável ao teletrabalhador contratado por produção ou tarefa que tenha sua jornada controlada frente ao direito constitucional ao recebimento de horas extras, a partir de uma interpretação sistêmica da lei. Recentemente, através da Lei 14.442 de 2022, a regulamentação do teletrabalho sofreu significativas modificações e este tipo de trabalho passou a ser conceituado como uma espécie de relação de emprego onde a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Uma das alterações que foi inserida na legislação é a que institui que o empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá ser contratado através de duas modalidades diferentes, por jornada ou por produção ou tarefa. Ocorre que, conforme a nova redação, o teletrabalhador que é contratado por produção ou tarefa tem recebido um tratamento diferente dos demais no que tange ao recebimento de horas extras, não lhe sendo assegurado o pagamento destas, tendo omitido o legislador quanto à possibilidade de haver controle de jornada ou não.