A efetivação dos direitos e garantias da união homoafetiva sob a ótica do direito de família

Abstract

O objetivo da presente monografia é avaliar a urgência de se regulamentar as uniões entre pessoas do mesmo sexo, pois a omissão legislativa dá margem a injustiças e discriminações em relação aos direitos decorrentes desta nova modalidade de entidade familiar. As leis devem estar em combinação com a realidade fática, pois a homossexualidade é um fato real e a exclusão do vínculo homoafetivo da tutela jurídica se contrapõe ao princípio máximo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que é o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual emanam outros princípios fundamentais como o da liberdade e da igualdade. O atual direito de família moderno ajusta-se às mudanças da sociedade civil para se adequar as novas constituições de família de modo que nenhuma pessoa seja excluída da tutela jurisdicional.