Abstract:
A presente monografia analisará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26 e do mandado de injunção 4733, criminalizando a homotransfobia no país através da equiparação ao crime de racismo. Desse modo, o estudo a ser realizado pretende verificar se a decisão emanada pelo órgão de cúpula do poder judiciário possui o condão de violar princípios penais constitucionais como o da legalidade, reserva legal e anterioridade da lei penal, assim como o princípio da harmonia, independência e separação dos poderes e sua importância no atual estado democrático de direito. Para tanto, serão abordados aspectos do ativismo judicial, a fim de uma melhor compreensão do fenômeno cada vez mais utilizado no país, sendo realizado também um aprofundamento sobre homofobia e transfobia. Nesse sentido, verificar-se-á se o Supremo Tribunal Federal no caso em tela atuou como legislador positivo, inovando o ordenamento jurídico brasileiro e atuando fora dos limites de sua competência, interferindo na esfera de outros poderes a partir da criação de um novo tipo penal ante a inércia do poder legislativo, efetivando assim direitos inerentes à proteção dos grupos minoritários vulneráveis que carecem de proteção legal em diversos aspectos e matérias pontuais, como os altos índices de violência contra a comunidade LGBTQIA+.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2022.
