dc.contributor.author |
Campos, Gabrielle Lahiri Maria de |
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dc.contributor.mbanca |
Alvarenga, Altair Resende de |
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dc.contributor.mbanca |
Oliveira, Adriana Costa Prado de |
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dc.contributor.mbanca |
Pieroni, Eniopaulo Batista |
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dc.contributor.orientador |
Alvarenga, Altair Resende de |
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dc.date.accessioned |
2024-10-25T14:37:16Z |
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dc.date.available |
2024-10-25T14:37:16Z |
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dc.date.defesa |
2022 |
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dc.date.issued |
2022 |
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dc.identifier.uri |
http://repositorioinstitucional.uniformg.edu.br:21074/xmlui/handle/123456789/915 |
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dc.description |
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2022. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A presente monografia analisará a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26 e do mandado de injunção 4733, criminalizando a homotransfobia no país através da equiparação ao crime de racismo. Desse modo, o estudo a ser realizado pretende verificar se a decisão emanada pelo órgão de cúpula do poder judiciário possui o condão de violar princípios penais constitucionais como o da legalidade, reserva legal e anterioridade da lei penal, assim como o princípio da harmonia, independência e separação dos poderes e sua importância no atual estado democrático de direito. Para tanto, serão abordados aspectos do ativismo judicial, a fim de uma melhor compreensão do fenômeno cada vez mais utilizado no país, sendo realizado também um aprofundamento sobre homofobia e transfobia. Nesse sentido, verificar-se-á se o Supremo Tribunal Federal no caso em tela atuou como legislador positivo, inovando o ordenamento jurídico brasileiro e atuando fora dos limites de sua competência, interferindo na esfera de outros poderes a partir da criação de um novo tipo penal ante a inércia do poder legislativo, efetivando assim direitos inerentes à proteção dos grupos minoritários vulneráveis que carecem de proteção legal em diversos aspectos e matérias pontuais, como os altos índices de violência contra a comunidade LGBTQIA+. |
pt_BR |
dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.subject |
Grupos minoritários |
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dc.subject |
Homofobia |
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dc.subject |
Mandado de injunção |
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dc.title |
Transfobia e homofobia no Supremo Tribunal Federal |
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dc.title.alternative |
análise jurídica e legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26 e mandado de injunção 4733 |
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dc.type |
Working Paper |
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