Análise da (in)constitucionalidade da herança digital frente ao direito à privacidade

Abstract

Com o advento da era digital e a necessidade de comunicação de modo instantâneo, a internet passou a ser um importante veículo não somente para interlocuções e trocas de mensagens, mas também para a realização de negócios virtuais, assim como proporcionou a exposição da vida privada para o núcleo de amizades através das redes sociais e até mesmo tornou-se importante para a realização de trabalho on-line na modalidade do teletrabalho. Sendo assim, a hiperconectividade, as redes sociais e o ciberespaço fazem parte do paradigma atual, fazendo com que o atual ordenamento jurídico brasileiro e a legislação vigente tenha que se adequar à nova realidade implementada. Assim sendo, questiona-se acerca da herança digital, que é um instituto criado em virtude da necessidade de haver a sucessão dos chamados “bens digitais”, bem como para disciplinar de modo legal a questão da transmissibilidade do patrimônio economicamente estimado do titular post mortem e acerca dos direitos da personalidade no ambiente virtual.