(In)constitucionalidade da desapropriação indireta

Abstract

A desapropriação indireta é uma das modalidades da desapropriação, sendo uma intervenção supressiva em que o Estado integra ao patrimônio público um bem que antes era particular, mesmo não tendo essa forma de desapropriação previsão expressa no atual ordenamento jurídico. Por outro lado, o direito de propriedade é previsto na Constituição como direito fundamental, e consagrado pelo Código Civil e outras leis infraconstitucionais, existindo procedimento próprio e previsão legal de cabimento de intervenção estatal na propriedade privada, que sempre deve ser motivada a fim de satisfazer a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social. A questão sobre a desapropriação indireta se mostra muito controversa justamente por esta falta de previsão legal, como há nas outras formas de intervenção estatal, como, por exemplo, na forma direta de desapropriação, aonde é efetuado pagamento justo e prévio ao proprietário do bem que sofre a inversão da propriedade. Desta forma grande parte da doutrina considera a modalidade indireta de desapropriação como apossamento administrativo ou esbulho possessório, por serem ignorados os requisitos constitucionais para desapropriação, surgindo a questão se há desrespeito ao princípio do devido processo legal e sobre a (in) constitucionalidade da desapropriação indireta.