Abstract:
Neste trabalho se analisou as cotas raciais, através do histórico de sua existência, a aplicação e a perspectiva de continuidade das cotas após a revisão legal. As cotas consistem em uma ação afirmativa que gerou uma política pública de reserva de vagas na Universidades para negros e pardos nos termos da Lei n. 12.711/12 no intuito de promover uma igualdade de acesso, em prol da equidade de direitos e combatendo questões de preconceito, racismo e desigualdades sociais. No entanto, sua aplicação tem alguns problemas de fraude e, em 2022, por previsão na própria Lei, essa política pública será revista. O estudo se justifica porque o acesso à universidade é uma necessidade, mesmo após 9 anos da Lei, e está em vias de ser reavaliada a sua aplicação, ao passo que questionar a questão poderá dar visibilidade à temática, inclusive diante da necessidade de se implementar o princípio da igualdade, previsto na Constituição, e poderá despertar outros raciocínios jurídicos, contribuindo para um posicionamento crítico sobre a matéria.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2021.
