Aspectos jurídicos e legais do trabalho infantil :

Abstract

O estudo em tela teve como objetivo analisar questões relativas ao trabalho infantil e seus respectivos impactos sociais, econômicos, jurídicos, culturais, morais e éticos na vida das crianças que são submetidas a jornadas de trabalho. No contexto brasileiro, o fato é que ainda existe uma lacuna entre as regulamentações legais que proíbem ou controlam estritamente o trabalho infantil e as práticas industriais que ainda empregam trabalho infantil. Do ponto de vista jurídico e social, o trabalho infantil ocasiona sérias preocupações para todos, devendo ser conhecida por todos os operadores jurídicos, para que possam contribuir, de alguma forma, para a sua erradicação. Assim, com base nas políticas públicas existentes no Brasil, destaque é dado ao ECA e à CR/88, que vetam quaisquer tipos de trabalho infantil, uma vez que estes resultam em prejuízos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Diante do cenário de descumprimento da legislação e a existência de trabalho infantil no Brasil conclui-se que tal prática precisa ser abordada ou combatida por meio de uma abordagem que envolva diversos aspectos, a saber, econômicos ou de bem-estar, sociais e culturais, e jurídicos.