O novo panorama da terceirização no Brasil: impactos jurídicos das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017 na hipótese da terceirização irrestrita frente ao princípio da vedação ao retrocesso social

Abstract

O presente trabalho trata sobre o novo panorama da terceirização irrestrita no país sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social. Em 2017, foi aprovada a nova lei de terceirizações e a Reforma Trabalhista, que passaram a permitir a terceirização não somente da atividade meio, mas também da atividade fim das empresas. A partir dessa modificação, surgiu um embate doutrinário a respeito da constitucionalidade dessa medida, além de um embate jurisprudencial, já que a permissão legal ia de encontro à já sedimentada súmula 331 do TST. A doutrina majoritária argumenta no sentido de que a terceirização irrestrita prejudica o trabalhador, na medida em que promove a precarização do trabalho, desumanizando o trabalhador e o reduzindo a mero instrumento necessário ao lucro empresarial. Estudos demonstraram os impactos negativos da terceirização irrestrita aos trabalhadores, que sofrem fisicamente e mentalmente maiores jornadas, assédio moral e são tolhidos de possibilidades de promoção, além de não terem seus direitos trabalhistas resguardados em razão da grande rotatividade nas empresas terceirizadoras de mão-de-obra. Em que pese esses estudos e a posição da doutrina, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legalidade da terceirização irrestrita, sobrepondo o desenvolvimento econômico à proteção do trabalhador, em clara violação ao princípio da vedação ao retrocesso social.