Abstract:
A facilitação do acesso ao crédito, desacompanhada de adequada regulamentação
estatal, deu margem à ampliação dos riscos associados à desigualdade nas relações
de consumo, especialmente no que diz respeito à vulnerabilidade do consumidor. Isso
se reflete no crescente comprometimento da renda dos consumidores em detrimento
de sua subsistência básica e qualidade de vida. O superendividamento dos
consumidores representa um desafio significativo nos âmbitos econômico, social e
jurídico da sociedade contemporânea. Diante da inadequação das abordagens
jurídicas convencionais para resolver essa questão, o fenômeno do
superendividamento tem sido alvo de legislação em várias partes do mundo.
Recentemente, o Brasil também promulgou sua própria Lei do Superendividamento,
a Lei n° 14.181/2021. Observa-se que este presente estudo alcançou seu objetivo,
fornecendo respostas para as questões previamente formuladas e demonstrando a
eficácia da Lei 14.181/2021, bem como esclarecendo seus mecanismos. No entanto,
é essencial observar que a sociedade brasileira ainda precisa estimular o interesse e
a conscientização em relação à educação financeira e econômica, além de promover
pesquisas e discussões sobre o tema, para que a legislação possa ser continuamente
refinada, dada a sua natureza relativamente recente.
