Abstract:
A presente pesquisa busca analisar e conceituar o regime de teletrabalho e sua
regulamentação com a Reforma Trabalhista e as alterações advindas após a Lei
14.442/22 no Brasil, investigando os seus avanços e destacando o que a legislação
prevê sobre horas extras e sobre a jornada de trabalho dos teletrabalhadores, ou seja,
verifica se estes fazem jus aos benefícios da jornada controlada. Busca-se também,
apontar algumas consequências que esse regime pode ocasionar considerando a
extensão na jornada, a desconexão ao trabalho e, a ausência no pagamento das horas
extras. Ainda, constata-se que, mesmo com a lei excluindo o teletrabalhador
contratado por produção ou tarefa do capítulo da “da duração do trabalho”, cada
situação deve ser analisada de acordo com as suas especificidades, levando em
consideração os princípios do direito do trabalho, uma vez que atualmente existem
meios eficientes de controlar a jornada laborativa em regime de teletrabalho. Assim,
comprovado o controle de jornada e a realização de jornada extraordinária pelo
teletrabalhador, ele pode ter sim o direito ao recebimento de horas extras.
