Abstract:
O presente trabalho cinge-se a analisar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que
foi criada com o objetivo de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de
violência, visando ações e mecanismos que procuram coibir a violência de gênero.
Dessa forma, a partir da necessidade de interromper os delitos de tal natureza,
implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher.
A evolução que as mulheres obtiveram com o passar das décadas é indiscutivelmente
positiva e a criação de uma lei específica em defesa da mulher foi uma conquista
árdua. Assim sendo, compete aos órgãos responsáveis executarem de forma integral
os mecanismos e medidas legais formuladas, visando a integridade da mulher em
meio à sociedade. No mesmo sentido, serão estudadas as alterações trazidas pela
Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), que alterou dispositivos do Código Penal
Brasileiro e incluiu o crime de feminicídio no rol da Lei dos Crimes Hediondos, na
tentativa de minimizar a violência contra as mulheres no país.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2022.
