Abstract:
A presente monografia tem por objetivo analisar a efetividade da Lei n.º 11.340/06 –
Lei Maria da Penha, que tem como propósito resguardar e amparar as mulheres de
todos os tipos de violência, buscando ações que visem coibir a violência de gênero
por meio de sua evolução histórica, discutindo sobre a violência doméstica e o papel
do Estado enquanto garantidor da proteção das mulheres. Objetiva, também, estudar
os mecanismos de implementação de políticas públicas para fins de acolhimento da
vítima, para que o trâmite processual seja menos traumático e resulte em punições
aos agressores, sendo o tema tratado inclusive como um problema de saúde pública.
Com a promulgação da lei, as mulheres passaram a ter mais segurança e proteção,
em especial no momento da denúncia e amparos posteriores. Dessa forma, o estudo
será conduzido sob os avanços no âmbito da legislação brasileira. Será analisado
desde os aspectos históricos sobre concepção de gênero até os mecanismos jurídicos
usados para a proteção à mulher, como também o aumento significativo da violência
doméstica e familiar no cenário da pandemia do Covid-19 no Brasil.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2022.
