Abstract:
A presente monografia tem como objetivo a análise da (in)constitucionalidade do
artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro, cuja alínea
fora incluída no mencionado diploma legal pela Lei nº 13.964 no ano de 2019, em face
do princípio de presunção de inocência. Para que tal análise seja melhor
compreendida, serão também estudados os institutos do Tribunal do Júri, da execução
provisória da pena e do princípio da presunção de inocência. Referida análise será
feita levando em consideração a evolução histórica e jurisprudencial acerca do tema,
sobretudo, no âmbito dos Tribunais Superiores, sob a perspectiva dos princípios da
presunção de inocência e da soberania dos veredictos. Ao final do estudo, será
demonstrado, através das explicações dourinárias, jurispudenciais e legais, qual
desses princípios deverá prevalecer, num eventual conflito entre eles e por quais
razões, bem como, se a aplicação de algum deles implica em inconstitucionalidade da
referida novatio legis.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2021.
