Abstract:
O tema da presente monografia é a discussão sobre a existência ou não de
inconstitucionalidade na obrigação de confessar para fins de celebração do acordo de
não persecução penal (ANPP). Atualmente, o termo de acordo foi colocado no Código
de Processo Penal (CPP) através da Lei 13.964/2019, nominada de Paconte Anticrime, com vigência a partir do ano de 2020. Dentre os elementos e requisitos elencados pelo artigo 28-A, tem-se a confissão. Entretanto, o texto da Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que é direito do réu não produzir provas contra si e permanecer em silêncio. Portanto, há uma discussão doutrinária e uma ponderação a ser feita, no sentido de qual deve prevalecer no caso concreto.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2024.
