Abstract:
A presente monografia tem por objetivo avaliar o instituto da Usucapião Extrajudicial
como uma maneira desjudicialização das demandas, de modo a provocar o
consequente desafogamento do Poder Judiciário brasileiro a partir da adoção de tal
procedimento, analisando seus aspectos gerais e de forma específica o sistema da
usucapião efetuado no campo das serventias extrajudiciais no direito brasileiro,
garantindo, dessa forma, a celeridade e um menor custo para os cofres públicos. O
trabalho irá abordar a previsão legislativa, assim como as alterações que foram
ocorrendo ao longo dos anos, além de uma análise doutrinária sobre o assunto. O
estudo irá tratar sobre o Novo Código de Processo Civil em relação à Usucapião
Extrajudicial, a fundamentalidade da Lei n.º 13.465, de 2017, que trata sobre a
Regularização Fundiária Urbana e Rural, a sua efetivação e a padronização do
sistema no Brasil, por meio da edição do Provimento n.º 65, de 2017, do Conselho
Nacional de Justiça-CNJ, destacando a efetividade da Usucapião Extrajudicial e a
contribuição para o desafogamento do Poder Judiciário nacional.
Description:
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Formiga, Formiga, 2024.
