Abstract:
O objetivo da presente monografia é avaliar a urgência de se regulamentar as uniões
entre pessoas do mesmo sexo, pois a omissão legislativa dá margem a injustiças e
discriminações em relação aos direitos decorrentes desta nova modalidade de
entidade familiar. As leis devem estar em combinação com a realidade fática, pois a
homossexualidade é um fato real e a exclusão do vínculo homoafetivo da tutela
jurídica se contrapõe ao princípio máximo da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 que é o princípio da dignidade da pessoa humana, do qual emanam
outros princípios fundamentais como o da liberdade e da igualdade. O atual direito de
família moderno ajusta-se às mudanças da sociedade civil para se adequar as novas
constituições de família de modo que nenhuma pessoa seja excluída da tutela
jurisdicional.
